A participação da população nas decisões sobre a aplicação dos recursos públicos é um dos principais objetivos das audiências públicas voltadas ao planejamento e à elaboração do orçamento municipal.
O encontro tem como finalidade promover a transparência, incentivar o diálogo entre a administração pública e a sociedade e garantir que os cidadãos tenham a oportunidade de conhecer e discutir as propostas orçamentárias.
A realização dessas audiências está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 48, e no Estatuto da Cidade, em seu artigo 44, que estabelece a participação popular por meio de debates, audiências e consultas públicas durante a elaboração das propostas do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual.
A iniciativa busca fortalecer a gestão democrática, permitindo que a comunidade apresente sugestões, acompanhe as prioridades da administração municipal e participe das discussões sobre os investimentos e serviços públicos.
A audiência pública é um importante instrumento de cidadania, transparência e controle social, contribuindo para que as decisões sobre o orçamento municipal considerem as necessidades da população.
ASCOM/CMSB
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