O vereador Jeorge Catatau protocolou, nesta quarta-feira (12), o Ofício Legislativo nº 52/2026 junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), com representação e pedido de providências contra o Poder Executivo Municipal diante do aumento de cães e gatos abandonados nas ruas e praças do município.
A iniciativa tem como base o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade dos municípios na adoção de políticas públicas de proteção e bem-estar animal. Entre as medidas defendidas estão o controle populacional por meio de castrações, atendimento veterinário, acolhimento e parcerias com clínicas, profissionais e entidades de proteção animal.
Catatau também questiona a situação do canil municipal, que, segundo ele, estaria de “portas fechadas”, agravando a falta de assistência aos animais e a sobrecarga de protetores independentes e organizações da causa animal.
O vereador espera que o Ministério Público analise a representação e adote as medidas cabíveis, que podem incluir a abertura de Inquérito Civil, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou, em caso de ausência de solução administrativa, medidas judiciais.
“Estamos cumprindo nosso papel de vereador e cobrando providências para um problema que afeta toda a população. Os animais abandonados estão nas ruas, colocando vidas em risco e também sofrendo com essa situação. Por isso, buscamos o Ministério Público para que o município adote medidas concretas e dê uma solução digna e definitiva para essa questão”, destacou Catatau.
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