*NOTA DE ESCLARECIMENTO*
A Secretaria Municipal de Administração de Senhor do Bonfim, diante das manifestações veiculadas em programa de rádio local nesta quarta-feira (15), esclarece à população e aos veículos de comunicação que a Administração Municipal está conduzindo, com responsabilidade e dentro da legalidade, um amplo processo de modernização da legislação que disciplina o transporte de passageiros no município.
Entre as medidas em fase final de elaboração estão os projetos de lei que irão regulamentar o transporte coletivo urbano, disciplinar a prestação do serviço de transporte por aplicativos e promover a atualização da legislação dos mototaxistas, adequando-a à realidade atual e às necessidades da população.
Os referidos projetos serão encaminhados, nos próximos dias, à Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e debate, oportunidade em que o Poder Legislativo poderá contribuir para o aperfeiçoamento das propostas, garantindo segurança jurídica, organização do sistema de transporte e igualdade de condições entre todos os que atuam de forma regular.
A Secretaria ressalta que a fiscalização do transporte depende de normas claras e atualizadas. Por essa razão, a Administração Municipal optou por construir uma legislação consistente, capaz de enfrentar de forma definitiva problemas históricos que se acumulam há muitos anos, assegurando que as ações fiscalizatórias ocorram com respaldo legal e observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade e do interesse público.
Quanto às declarações relacionadas a possíveis interferências políticas ou denúncias envolvendo pessoas ou categorias específicas, a Secretaria reafirma que toda informação que indique eventual irregularidade deve ser formalmente apresentada aos órgãos competentes ou a ouvidoria do município para que seja devidamente apurada, sempre respeitando o devido processo legal e o direito à ampla defesa.
A gestão municipal permanece aberta ao diálogo com representantes das categorias, do setor empresarial, da Câmara de Vereadores, dos órgãos de fiscalização e da sociedade civil, entendendo que a construção de soluções permanentes exige participação, responsabilidade e compromisso institucional.
A Secretaria de Administração reafirma seu compromisso com a organização da mobilidade urbana, com o fortalecimento do transporte regular e com a adoção de medidas que proporcionem mais segurança, qualidade e eficiência aos serviços prestados à população de Senhor do Bonfim.
Secretaria Municipal de Administração
Prefeitura de Senhor do Bonfim
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