A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, informa à população que o *Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou a Portaria MDS nº 1.199, de 15 de julho de 2026,* que altera dispositivos da Portaria MDS nº 1.145, de 29 de dezembro de 2025, trazendo mudanças nos procedimentos de atualização cadastral de famílias unipessoais no Programa Bolsa Família.
É importante destacar que a alteração é uma decisão do Governo Federal e que o município atua apenas na divulgação das informações e na execução dos procedimentos definidos pelo Ministério.
De acordo com as orientações encaminhadas pelo Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC/MDS), permanece obrigatória a realização de entrevista domiciliar para as famílias que estão ingressando no Programa Bolsa Família, conforme previsto na Portaria MDS nº 897, de 2023.
Já para os beneficiários que precisam realizar a revisão cadastral para manutenção do benefício, a exigência da entrevista domiciliar foi flexibilizada. A partir da nova portaria, a atualização poderá ser realizada diretamente nos postos de atendimento do Cadastro Único, sendo a visita domiciliar recomendada sempre que possível, mas não mais obrigatória.
Segundo o MDS, a mudança foi adotada porque ainda existe um elevado número de famílias unipessoais com cadastro desatualizado. A medida busca facilitar o processo de revisão cadastral, reduzir a sobrecarga das equipes municipais e evitar prejuízos às famílias beneficiárias.
Ainda conforme o Governo Federal, essa flexibilização foi possível em razão de um acordo judicial firmado com a Defensoria Pública da União (DPU), permitindo uma nova interpretação da legislação vigente.
A Prefeitura reforça que todas as orientações seguem rigorosamente as determinações estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e orienta os beneficiários que necessitam atualizar seus dados a procurarem o setor responsável pelo Cadastro Único no município para receberem as informações e o atendimento adequado.
Ascom Pmsb
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