Na última segunda-feira (30), o vereador Jeorge Catatau, protocolou um Projeto de Lei que propõe a proibição da concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas, homenagens ou qualquer outra forma de reconhecimento oficial a pessoas envolvidas em casos de violência contra a mulher.
De acordo com o projeto, a medida se aplica a indivíduos enquadrados na Lei Maria da Penha e/ou condenados pelo crime de feminicídio. A proposta abrange tanto o âmbito do Poder Legislativo quanto do Executivo municipal, impedindo, direta ou indiretamente, qualquer tipo de homenagem oficial a essas pessoas.
O documento estabelece, em seu Artigo 1º, que a vedação tem como objetivo preservar os valores éticos da administração pública, garantindo que as homenagens concedidas pelo município sejam destinadas exclusivamente a cidadãos com reconhecida idoneidade moral.
O vereador destaca que a proposta funciona como uma ferramenta de reprovação social à violência de gênero. Segundo ele, negar reconhecimento oficial a agressores é uma forma de reforçar que esse tipo de conduta é incompatível com o prestígio público e com os princípios que devem nortear a gestão pública.
O parlamentar também argumenta que a iniciativa segue uma tendência jurídica nacional, citando entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) que apontam a constitucionalidade de leis que restringem homenagens a pessoas cuja conduta contrarie a dignidade humana e o interesse público.
“Este projeto nasce de um compromisso claro com a justiça e com o respeito às mulheres de Senhor do Bonfim. Não é aceitável que o poder público conceda qualquer tipo de homenagem ou reconhecimento a pessoas que tenham histórico de violência, especialmente aquelas enquadradas na Lei Maria da Penha ou condenadas por feminicídio”, destacou Catatau.
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