Na última semana, o vereador Jeorge Catatau apresentou à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim o Requerimento nº 01/2026, propondo a formulação e instituição do Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o parlamentar, atualmente a Câmara não possui um Código de Ética e Decoro Parlamentar devidamente instituído e aprovado, o que evidencia, segundo ele, a necessidade de criação de um instrumento normativo específico para regulamentar a conduta dos vereadores.
O Código de Ética tem como finalidade estabelecer os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a atuação dos parlamentares no exercício do mandato. Além disso, o documento também deverá disciplinar os procedimentos e as penalidades aplicáveis nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar.
Para Catatau, a relevância social dos trabalhos desempenhados pela Câmara Municipal torna indispensável a existência de um ato normativo que regulamente os deveres e as vedações dos vereadores.
“Com a instituição do Código de Ética, o vereador seria responsável por sua conduta e atuação, sendo estabelecida toda a tramitação processual para a aplicação de sanções disciplinares e tipificando as hipóteses em que o vereador possa sofrer sanções por atitudes em desacordo ao código, inclusive a decretação da perda do mandato”, destacou o parlamentar.
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