A prefeita de Cansanção, Vilma Gomes (MDB), vai pagar R$ 2 mil de multa por questões relacionadas à prestação de contas. Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios recomendaram à Câmara de Vereadores a aprovação com ressalvas das contas da gestão, referentes ao exercício de 2022. A deliberação foi dada na quinta-feira (3).
Foram avaliadas as contas de governo e gestão, sendo apontadas como ressalvas a ausência de declaração de bens da prefeita; baixa arrecadação da dívida ativa; desequilíbrio fiscal; a falta de encaminhamento do documento referente aos Restos a Pagar; e publicações dos Decretos de Alterações Orçamentárias realizadas fora do tempo determinado.
A prefeitura de Cansanção apresentou, no exercício de 2022, uma receita de R$ 189.130.444,05 e promoveu despesas no montante de R$ 209.649.706,50, o que provocou um déficit orçamentário de R$ 20.519.262,45
A despesa total com pessoal, segundo o TCM, representou 58,31% da receita corrente líquida do município, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Cansanção utilizou 75,89% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%; e aplicou 23,97% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%.
Foram ainda investidos 25,80% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo o limite mínimo exigido de 25%.
As ressalvas relatadas não interferiram no decisório pela aprovação e após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa à prefeita de Cansanção – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$ 2 mil. Cabe recurso.
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